A inconstitucional cobrança de complemento no ICMS-ST

Por Ricardo Costa.

Queixa-crime. Crime contra a honra

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A LGPD e a Dinâmica do Ecossistema de Startups

O texto fala sobre LGPD para as Starups.

Tá com raiva? Controle-se

E principalmente, cuidado com a língua que, sem osso, desfere palavras sem dó da vítima.

Ação de Investigação de Paternidade

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O STF vai extinguir a possibilidade de os Tribunais de Contas exercerem controle de constitucionalidade?

O artigo analisa a decisão do STF no MS 25.888 acerca do exercício do controle de constitucionalidade por parte do TCU.

Lei 13.954/2019: Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. Você está recebendo corretamente?

O adicional foi criado com a Lei 13.954 de 16/12/2019.

Redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho só terão efeito se validada pelos sindicatos

A MP 936/2020 veio como uma tentativa de proteger empregos, contudo em liminar o ministro Lewandowski reconhece que a redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho só terão efeito se validada pelos sindicatos.

Réplica à Contestação. Ação de Indenização. Trincas em imóvel residencial ocasionada por construção de prédio

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CNJ conclui sistema de Processo Judicial eletrônico

Sistema já está pronto, cabendo apenas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça votar uma resolução que definirá como os tribunais que já têm um sistema em funcionamento terão de adaptá-los

Nulidade da citação por edital. Execução fiscal

Execução a partir do deferimento da citação por edital

Questão de Direito Constitucional

Exame de Ordem Unificado - 2010.2

Créditos de Carbono - Aspectos atuais e oportunidades futuras (pós Kyoto)

Separação Judicial Consensual - Casal com filhos e com bens. Partilha posterior.

Modelo de Petição

Eleições para Juiz de Paz - Minas Gerais

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.

Ação mandamental de natureza constitucional, o habeas corpus possui rito sumário, razão pela qual a prova há de ser pré-constituída, competindo ao impetrante ou ao paciente instruí-lo adequadamente, a fim de demonstrar ao julgador, de plano, a veracidade do fato apontado como ilegal, sob pena de não ser conhecido.

Alvará. Levantamento de PIS. Herdeiros menores.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão pagos aos dependentes dos servidores, independente de inventário ou arrolamento.

Reintegração de posse - Manifestação do requerido

Ação de nunciação de obra nova - Tubulação de escoamento de esgoto